RESOLUÇÃO 272 SER, DE 12-4-2006
(DO-RJ DE 17-4-2006)

ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Combustível – Gasolina

Revoga a Resolução 6.488 SEF, de 9-9-2002 (Informativo 37/2002), que atribui às distribuidoras de combustíveis a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações anteriores e subseqüentes com gasolina, com efeitos a partir de 1-5-2006.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, considerando que a Lei nº 2.439, de 21 de setembro de 1995, estabelece que as refinarias de petróleo sejam responsáveis pela retenção do ICMS nas operações com combustíveis líquidos e com lubrificantes, RESOLVE:
Art. 1º – Fica revogada a Resolução SEF nº 6.488, de 9 de setembro de 2002, e bem assim os termos de acordo firmados com base em suas disposições.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2006, revogadas as disposições em contrário. (Antonio Francisco Neto – Secretário de Estado da Receita)