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Legislação Comercial

Resolução ANVISA-DC 80/2006

13/05/2006 16:22:22

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
MEDICAMENTO
Fracionamento

A Resolução 80 ANVISA-DC, de 11-5-2006, publicada na página 58 do DO-U, Seção 1, de 12-5-2006, disciplina o fracionamento e a rotulagem de medicamentos, o licenciamento e a autorização de funcionamento dos estabelecimentos que podem efetuar esse procedimento, bem como aprova o Regulamento Técnico que Institui as Boas Práticas para Fracionamento de Medicamentos em Farmácias e Drogarias e o Roteiro de Inspeção para Fins de Verificação das Boas Práticas para Fracionamento de Medicamentos.
O referido Ato revoga as Resoluções ANVISA-DC 135, de 18-5-2005 (Informativo 20/2005) e 260, de 20-9-2005 (Informativos 38 e 39/2005) e altera o Anexo à Resolução 333 ANVISA-DC, de 19-11-2003 (Informativo 47/2003).

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