RESOLUÇÃO 284 SER, DE 29-5-2006
(DO-RJ DE 30-5-2006)

ICMS/OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
CERTIDÃO DE PAGAMENTO
Modelo

Altera o modelo da Certidão de Pagamento de Tributos Estaduais, de que trata a Resolução 254 SER, de 6-2-2006 (Informativo 06/2006), que será fornecida ao contribuinte, mediante requerimento, nos casos de perda ou extravio de comprovantes de recolhimento de tributos estaduais.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º – Fica alterado o modelo de Certidão de Pagamento de Tributos Estaduais, aprovado pelo artigo 1º da Resolução SER nº 254, de 6 de fevereiro de 2006, conforme modelo Anexo Único a presente Resolução.
Art. 2º – O caput do artigo 2º da Resolução SER nº 254/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – A certidão de que trata o artigo 1º será fornecida pela repartição fiscal de fiscalização do contribuinte, mediante requerimento.”
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Antonio Francisco Neto – Secretário de Estado da Receita)

.ANEXO ÚNICO

SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

Superintendência de Arrecadação

Sistema de Arrecadação

CERTIDÃO DE PAGAMENTO

CERTIFICAMOS, para os fins de direito, que consta registrado no Sistema de Arrecadação, da Secretaria de Estado da Receita, o pagamento no valor de R$........... (valor por extenso), a seguir especificado:

IDENTIFICAÇÃO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO
Número identificador
Tipo de documento
Status do documento
Data da arrecadação
Código de receita
Descrição da receita
Inscrição Estadual
CNPJ/CPF
Nº documento de origem
Período de referência/parcela
Banco
Agência
Nº autenticação
Valor do documento (R$)

Local e data............................................

Chancela do Superintendente de Arrecadação