IPI/Importação e Exportação
INFORMAÇÃO
IMPORTAÇÃO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Alíquotas Ad Valorem
As Resoluções 11 e 12 CAMEX de 8-6-2006, publicadas nas páginas
8 e 14 do DO-U, Seção 1, de 9-6-2006, estabeleceram o que se segue:
RESOLUÇÃO 11 CAMEX/2006:
Alterou, até 30-6-2008, para 2%, as alíquotas ad valorem do
Imposto de Importação incidente sobre os bens de capital, na condição
de Ex-tarifários, bem como sobre os componentes dos Sistemas Integrados
(SI), que especifica.
Prorrogou, até 30-6-2008, o prazo de vigência dos ex-tarifários
que especifica das Resoluções CAMEX 17, de 30-7-2002; 10, de 28-4-2004;
16, de 11-6-2004; 21, de 20-7-2004; 23, de 24-8-2004;
Retificou dispositivos das Resoluções CAMEX 1, de 17-1-2005;
3, de 17-2-2005; 21, de 18-7-2005; 31, de 5-10-2005; 9, de 4-5-2006.
Excluiu da Resolução 31 CAMEX, de 5-10-2005, a posição
8406.81.00 (BK).
RESOLUÇÃO 12 CAMEX/2006:
Alterou, até 30-6-2008, para 2%, as alíquotas ad valorem
do Imposto de Importação incidente sobre os bens de Informática
e Telecomunicações, na condição de ex-tarifários, que
especifica;
Retificou dispositivos da Resolução CAMEX 3, de 17-2-2006.
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