INFORMAÇÃO

IMPORTAÇÃO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Alíquotas Ad Valorem

As Resoluções 11 e 12 CAMEX de 8-6-2006, publicadas nas páginas 8 e 14 do DO-U, Seção 1, de 9-6-2006, estabeleceram o que se segue:
RESOLUÇÃO 11 CAMEX/2006:
Alterou, até 30-6-2008, para 2%, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidente sobre os bens de capital, na condição de Ex-tarifários, bem como sobre os componentes dos Sistemas Integrados (SI), que especifica.
• Prorrogou, até 30-6-2008, o prazo de vigência dos ex-tarifários que especifica das Resoluções CAMEX 17, de 30-7-2002; 10, de 28-4-2004; 16, de 11-6-2004; 21, de 20-7-2004; 23, de 24-8-2004;
• Retificou dispositivos das Resoluções CAMEX 1, de 17-1-2005; 3, de 17-2-2005;  21, de 18-7-2005; 31, de 5-10-2005; 9, de 4-5-2006.
• Excluiu da Resolução 31 CAMEX, de 5-10-2005, a posição 8406.81.00 (BK).
RESOLUÇÃO 12 CAMEX/2006:
• Alterou, até 30-6-2008, para 2%, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidente sobre os bens de Informática e Telecomunicações, na condição de ex-tarifários, que especifica;
• Retificou dispositivos da Resolução CAMEX 3, de 17-2-2006.