INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – CNPS
Ratificação de Convenção Internacional

A Resolução 1.279 CNPS, de 31-5-2006, publicada na página 31 do DO-U, Seção 1, de 14-6-2006, dispôs que o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), deverá apoiar os esforços da Organização Internacional do Trabalho (OIT), relativos à garantia de “Trabalho Decente” para todos.
O CNPS também recomendou à Secretaria de Políticas de Previdência Social a elaboração de políticas previdenciárias baseadas nos conceitos expostos nas Agendas Nacional e Hemisférica do Trabalho Decente.
A referida Resolução reforçou que o CNPS deseja a ratificação da Convenção da OIT nº 102, relativa às normas mínimas de Seguridade Social.