IPI/Importação e Exportação
INFORMAÇÃO
IMPORTAÇÃO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Alíquotas Ad Valorem
As Resoluções CAMEX 15, de 29-6-2006, e 17, de 4-7-2006, publicadas
no DO-U, Seção 1, nas páginas 127, de 30-6-2006, e 4, de 5-7-2006,
estabeleceram o que se segue:
RESOLUÇÃO 15 CAMEX/2006:
Alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e as alíquotas do Imposto
de Importação para os produtos que especifica.
RESOLUÇÃO 17 CAMEX/2006:
Alterou, até 30-6-2008, para 2%, as alíquotas ad valorem do
Imposto de Importação incidente sobre os bens de capital, na condição
de Ex-tarifários, bem como sobre os componentes dos Sistemas Integrados
(SI), que especifica.
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