INFORMAÇÃO

IMPORTAÇÃO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Alíquotas Ad Valorem

As Resoluções CAMEX 15, de 29-6-2006, e 17, de 4-7-2006, publicadas no DO-U, Seção 1, nas páginas 127, de 30-6-2006, e 4, de 5-7-2006, estabeleceram o que se segue:
RESOLUÇÃO 15 CAMEX/2006:
Alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação para os produtos que especifica.
RESOLUÇÃO 17 CAMEX/2006:
Alterou, até 30-6-2008, para 2%, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidente sobre os bens de capital, na condição de Ex-tarifários, bem como sobre os componentes dos Sistemas Integrados (SI), que especifica.