Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
PIS-PASEP/PREVIDÊNCIA
SOCIAL
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS
Parcelamento
A Resolução 36 CG-REFIS, de 19-7-2006, publicada na página 17 do DO-U, Seção 1, de 21-7-2006, cuja íntegra encontra-se divulgada no Colecionador de LC, neste Informativo, dispõe sobre o desligamento do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para fins de pagamento ou parcelamento de débitos de que trata a Medida Provisória 303, de 29-6-2006 (Informativo 27/2006).
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