INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO,
GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP
Combustível de Aviação

As Resoluções ANP 17 e 18, de 26-7-2006, publicadas nas páginas 74 e 76 do DO-U, Seção 1, de 27-7-2006, regulam, respectivamente, o exercício das atividades de distribuição e revenda de combustíveis de aviação:
RESOLUÇÃO 17 ANP – a atividade de distribuição de combustíveis de aviação, considerada de utilidade pública: a) compreende aquisição, armazenamento, transporte, comercialização, controle de qualidade, assistência técnica e abastecimento de aeronaves;
b) somente poderá ser exercida por pessoa jurídica, constituída sob as leis brasileiras, que possuir autorização da ANP.
RESOLUÇÃO 18 ANP – a atividade de revenda de combustíveis de aviação, considerada de utilidade pública:
a) somente poderá ser exercida por pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras, e que atender, em caráter permanente, ao disposto nesta Resolução;
b) compreende aquisição, armazenamento, transporte, comercialização a varejo e controle de qualidade desses produtos, assistência técnica ao consumidor e abastecimento de aeronaves.