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Taxa de Juros

O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), através da Portaria 1.715, de 27-7-2006, publicada na página 88 do DO-U, Seção 1, de 28-7-2006, atendendo a recomendação da Resolução 1.281 CNPS, de 26-7-2006 (DO-U de 28-7-2006), relativa à limitação das taxas de juros aplicadas às operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, definiu que o percentual máximo de taxa de juros a ser aplicado às operações de empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil, inclusive as efetuadas por intermédio de cartão de crédito, não seja superior a 2,86% ao mês.