IPI/Importação e Exportação
INFORMAÇÃO
IMPORTAÇÃO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Alíquotas Ad Valorem
A Resolução 20 CAMEX, de 25-7-2006, publicada na página 36 do
DO-U, Seção 1, de 27-7-2006, estabeleceu o que se segue:
Alterou, até 30-6-2008, para 2%, as alíquotas
ad valorem do Imposto de Importação incidente sobre os bens
de capital, na condição de Ex-tarifários, bem como sobre os componentes
dos Sistemas Integrados (SI), que especifica.
Retificou dispositivos das Resoluções CAMEX 27, de 26-8-2005; 41,
de 30-11-2005; 2, de 22-2-2006; 6, de 16-3-2006; 9, de 4-5-2006; 11, de 8-6-2006;
17, de 4-7-2006.
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