INFORMAÇÃO

IMPORTAÇÃO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Alíquota Ad Valorem
NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL  – NCM –
TARIFA EXTERNA COMUM  – TEC
Alteração

As Resoluções CAMEX 21 e 23, de 8-8-2006, publicadas nas páginas 12 e 2, respectivamente, dos DO-U, Seção 1, de 9 e 15-8-2006, estabeleceram o que se segue:
RESOLUÇÃO 21 CAMEX/2006:
Foi retificada na página 4 do DO-U, Seção I de 16-8-2006, que alterou, até 30-6-2008, para 2%, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidente sobre os componentes dos Sistemas Integrados (SI), que especifica.
RESOLUÇÃO 23 CAMEX/2006:
Excluiu, alterou e incluiu produtos que menciona de acordo com a classificação na TEC no Anexo III da Resolução 42 CAMEX, de 26-12-2001 (Informativo 53/2001), que aprovou a NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul – e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a TEC – Tarifa Externa comum.