PORTARIA 146 GSER, DE 6-6-2017
(DO-E SER-PB DE 7-6-2017)
GIVA - Prorrogação
Receita prorroga prazo de entrega da GIVA
Esta Portaria prorroga até 25-6-2017 o prazo de entrega da Guia de Informação sobre Valor Adicionado - GIVA relativa ao exercício de 2016.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas ‘a’ e ‘g’, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, bem como no inciso XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e
Considerando o disposto no § 10 do art. 264 do Decreto n° 37.416, de 30 de maio de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, até 25 de junho de 2017, o prazo de entrega da Guia de Informação sobre Valor Adicionado - GIVA relativa ao exercício de 2016.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCONI MARQUES FRAZAO
Secretário de Estado da Receita
