IMPORTAÇÃO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Alíquotas Ad Valorem

As Resoluções 24 e 25 CAMEX de 22-8-2006, publicadas na página 10 do DO-U, Seção 1, de 25-8-2006, estabeleceram o que se segue:
RESOLUÇÃO 24 CAMEX/2006:
• Alterou, até 30-6-2008, para 2%, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidente sobre os bens de informática e telecomunicações, na condição de Ex-tarifários, que especifica.
RESOLUÇÃO 25 CAMEX/2006:
• Alterou, até 30-6-2008, para 2%, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidente sobre os bens de capital, na condição de Ex-tarifários, bem como sobre os componentes dos Sistemas Integrados (SI), que especifica.
• Renumerou Ex-tarifário referente a Resolução 11 CAMEX, de 8-6-2006 (Informativo 23/2006).
• Retificou dispositivos das Resoluções CAMEX 1, de 17-1-2005 (Informativo 03/2005); 8, de 24-3-2005 (Informativo 13/2005); 14, de 7-6-2005 (Informativo 23/2005); 2, de 22-2-2006 (Informativo 09/2006); 6, de 16-3-2006 (Informativo 12/2006); 9, de 4-5-2006 (Informativo 18/2006); 11, de 8-6-2006 (Informativo 23/2006); e 20, de 25-7-2006 (Informativo 30/2006).