PORTARIA 440 GAB, DE 9-4-2002
(DO-PE DE 11-4-2002)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
VEÍCULOS
Blindagem

Regulamenta o registro e controle, com a expedição de licença anual, a transferência de propriedade e o serviço de locação de veículos de passeio blindados, no território pernambucano.
Revogação da Portaria 2.097 GAB, de 25-10-2001.

DESTAQUES

• Comerciantes e locadoras devem apresentar trimestralmente o mapa de operações com veículos de passeio blindados

A CHEFE DE POLÍCIA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria SDS no 212/GAB, de 28 de junho de 2001 (DOE, edição de 29-6-2001), na qual se determina que o titular do Departamento de Polícia Administrativa e Prevenção Criminal (DEPADCRIM), proceda, em caráter reservado, ao registro, ao controle, às autorizações de transferência de propriedade e à aprovação prévia dos possíveis locatários de todos os veículos de passeio blindados no Estado de Pernambuco;
Considerando a necessidade de normatizar as regras daquele Departamento relativas ao registro, à transferência de propriedade e ao serviço de locação de veículos de passeio blindados;
Considerando o disposto no inciso XI do artigo 17 do Decreto nº 3.665/2000, que deu nova redação ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), classificando como de uso permitido, o veículo de passeio blindado;
Considerando o disposto na Portaria nº 008 – D LOG, de 4 de abril de 2001, do Departamento Logístico do Comando do Exército, nomeadamente os artigos 4º e 5º, RESOLVE:
Art. 1º – É da competência do Departamento de Polícia Administrativa e Prevenção Criminal (DEPADCRIM), o registro e controle, com a expedição de licença anual, de veículos de passeio blindados no Estado de Pernambuco, bem como a autorização de transferência de propriedade e aprovação prévia de seu uso por possíveis locatários.
Art. 2º – Os já instalados e os interessados em promover atividades de locação com veículos de passeio blindados, deverão apresentar para seus cadastramentos no DEPADCRIM os seguintes documentos:
a) Requerimento padronizado, conforme Anexo “A”;
b) Cópia do registro de constituição da empresa e quadro acionário atualizado, se for o caso;
c) Cópia do comprovante de inscrição junto ao Ministério da Fazenda, com apresentação do CNPJ;
d) Cópia da inscrição estadual junto à Secretaria da Fazenda;
e) Cópia do Certificado de Registro expedido pelo Exército Brasileiro;
f) Cópia do Alvará de Funcionamento, concedido pelo Poder Municipal;
g) Documento de Arrecadação Estadual (DAE);
h) Termo de Responsabilidade, conforme Anexo “B”, de não transacionar ou desenvolver operações diferentes da locação de veículos de passeio blindados com pessoas físicas ou jurídicas que não estejam devidamente habilitadas nos termos da presente Portaria, da Portaria SDS nº 212-GAB, da Portaria nº 008 – D LOG e do Decreto nº 3.665/2000, sob as penas da lei.
Art. 3º – Os proprietários e locatários de veículos de passeio blindados, deverão providenciar junto ao DEPADCRIM, seus registros, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I – Pessoa Física:
a) Requerimento padronizado, conforme Anexo “C”;
b) Cópia da cédula de identidade;
c) Cópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
d) Prova de ocupação lícita e habitual;
e) Cópia do Certificado de Registro do Veículo (CRV);
f) Cópia da Nota Fiscal do serviço de blindagem ou, quando se tratar de locação, do contrato firmado com a locadora do veículo blindado;
g) Documento de Arrecadação Estadual (DAE);
h) Cópia do Termo de Responsabilidade concedido pela empresa prestadora do serviço de blindagem ou locação, conforme o caso.
II – Pessoa Jurídica:
a) Requerimento padronizado, conforme Anexo “D”;
b) Cópia do registro de constituição da empresa e quadro acionário, atualizado, se for o caso;
c) Cópia do comprovante de inscrição junto ao Ministério da Fazenda, com apresentação do CNPJ;
d) Cópia da inscrição estadual junto à Secretaria da Fazenda;
e) Cópia do Certificado de Registro do Veículo (CRV);
f) Cópia da Nota Fiscal do serviço de blindagem ou, quando se tratar de locação, do Contrato firmado com a locadora do veículo blindado;
g) Documento de Arrecadação Estadual (DAE);
h) Cópia do Termo de Responsabilidade concedido pela empresa prestadora do serviço de blindagem ou locação, conforme o caso.
Parágrafo único – Nos casos em que figurar a pessoa do procurador, deverá ser acrescida ao processo cópia da procuração.
Art. 4º – Os interessados na obtenção de autorização para transferência de propriedade de veículos de passeio blindados, bem como aqueles que desejem aprovação prévia para sua locação, deverão apresentar ao DEPADCRIM os documentos referidos nos incisos I e II do artigo anterior, conforme o caso.
Parágrafo único – Em nenhum caso os veículos objetos da transferência poderão ser entregues ao requisitante sem a efetivação da autorização do DEPADCRIM e sem o fornecimento de um novo Termo de Responsabilidade a ser fornecido pela empresa blindadora do veículo, em nome do novo proprietário.
Art. 5º – As pessoas jurídicas que tenham como atividade o comércio e/ou a locação de veículos de passeio blindados, ficam obrigados a apresentar, trimestralmente, ao DEPADCRIM, mapas das operações realizadas no período, contendo detalhadas identificações dos produtos e dos novos adquirentes ou locatários.
Parágrafo único – O comércio de que trata o presente artigo é de intermediação de vendas de veículos já blindados cujos proprietários firmaram contrato com a revendedora.
Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, nomeadamente a Portaria GAB nº 2.097/2001, de 25 de outubro de 2001 (Olga Câmara – Delegada-Chefe de Polícia)

ANEXO “A”
REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO (OU REVALIDAÇÃO) DE REGISTRO PARA
EXERCER ATIVIDADE DE LOCAÇÃO COM VEÍCULOS DE PASSEIO BLINDADOS.

Ilmo. Sr. Gerente do Departamento de Polícia Administrativa e Prevenção Criminal (DEPADCRIM).
,
(nome da empresa)
estabelecida em .................................................................................................... , à ........................................................
......................................................................................................................, nº ...................., .........................................,
telefone nº .................................. , CNPJ nº ........................................................., neste ato por seu representante legal ...........................................................................................................................................................................................,
(nome, qualificação, cargo na empresa)
domiciliado à ............................................................................................................................. , nº ...................., CPF/MF nº ......................................................... , vem, pelo presente, requerer concessão de Registro (ou revalidação do Registro nº ..............................................................) nesse Departamento, de acordo com a Portaria GAB nº 440 /2002, de 9 de abril de 2002, para exercer a atividade de locação de veículos de passeio blindados, durante o corrente exercício.

Nestes Termos
Pede Deferimento.
Recife,      de                        de
__________________________________________

ANEXO “B”
TERMO DE RESPONSABILIDADE

Eu, ........................................................................................................................................................., abaixo assinado, ...........................................................................................................................................................................................,
(qualificação)
nascido em ......... de ........................................... de ................., em .................................................................................,
filho de ...............................................................................................................................................................................,
e ........................................................................................................................................................................................,
residente e domiciliado à .................................................................................., nº .................., ...................................., CPF/MF nº .................................................................................................................., representante legal da empresa ................................................................................................................................................................. , estabelecida na ................................................................................................................ , nº ............., .......................................................
......................................................................................................................., .............................................. , neste Estado, CNPJ nº .........................................................., declaro, sob as penas da lei, que assumo inteira responsabilidade de não transacionar ou desenvolver operações diversas da locação de veículos de passeio blindados, com pessoas físicas ou jurídicas que não estejam devidamente habilitadas nos termos da Portaria GAB nº 440/2002, de 9 de abril de 2002, da Portaria SDS nº 212-GAB, de 28 de junho de 2001, da Portaria nº 008-D LOG e do Decreto nº 3.665/2000, e estou ciente de que, em caso de violação do presente TERMO, ficarei sujeito às sanções prescritas no Código Penal e nas demais cominações legais aplicáveis.

Recife, ........ de ....................................... de ...............
______________________________________________
(assinatura e cargo na empresa)

ANEXO “C”
REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE REGISTRO PARA ADQUIRIR OU ALUGAR VEÍCULOS DE PASSEIO BLINDADOS POR PESSOA FÍSICA.

Ilmo. Sr. Gerente do Departamento de Polícia Administrativa e Prevenção Criminal (DEPADCRIM).
.................................................................................................................................................,
(nome e qualificação)
......................................................................................................................................................, residente e domiciliado à ............................................................................., nº .............., ....................................., .............................................., CPF/MF nº ......................................................., telefone nº .................................................., vem, pelo presente, requerer concessão de Registro nesse Departamento, de acordo com a Portaria GAB nº 440/2002, de 9 de abril de 2002, para.........

(blindar veículo de minha propriedade ou alugar veículo de passeio blindado) pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

Nestes Termos
Pede Deferimento
Recife, ........ de ......................................de ...............
__________________________________________

ANEXO “D”
REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE REGISTRO PARA ADQUIRIR OU ALUGAR VEÍCULOS DE PASSEIO BLINDADOS POR PESSOA JURÍDICA.

Ilmo. Sr. Gerente do Departamento de Polícia Administrativa e Prevenção Criminal (DEPADCRIM).
,
(nome da pessoa jurídica)
estabelecida à ............................................................................................................................................, nº .................,
................................................................................................., ........................................................................................., CNPJ nº ..............................................................................................................., telefone nº..................................., neste ato por seu representante legal ...........................................................................................................................................,
(nome e qualificação)
,
...................................................... , CPF/MF nº ....................................................., telefone nº .................................., vem, pelo presente, requerer concessão de Registro nesse Departamento, de acordo com a Portaria GAB nº 440/2002, de 9 de abril de 2002, para ........................................................................................................................(blindar veículo de propriedade da requerente ou alugar, em............................................................................................................................. nome desta, veículo de passeio blindado) pelo prazo de 90 (noventa) dias.

Nestes Termos
Pede Deferimento.
Recife, ........ de ......................................de ...............
____________________________
(assinatura e cargo na empresa)