INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
ENUNCIADO
Aprovação

A Resolução 3 CRPS, de 29-8-2006, publicada na página 52 do DO-U, Seção 1, de 31-8-2006, editou o Enunciado 26.
Eis o teor do referido Enunciado:

ENUNCIADO 26

A concessão da pensão por morte ao cônjuge ou companheiro do sexo masculino, no período compreendido entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e o advento da Lei nº 8.213 de 1991, rege-se pelas normas do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, seguido pela Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS) expedida pelo Decreto nº 89.312, de 23 de janeiro de 1984, que continuaram a viger até o advento da Lei nº 8.213/91, aplicando-se tanto ao trabalhador do regime previdenciário rural quanto ao segurado do regime urbano.

ESCLARECIMENTO: A Lei 8.213, de 24-7-91 (Portal COAD), dispõe sobre o atual Plano de Benefícios da Previdência Social.
O Decreto 83.080, de 24-1-79 (DO-U de 29-1-79), revogado pelo Decreto 3.048, de 6-5-99 (Portal COAD), regulamentava os benefícios da Previdência Social antes do advento da Lei 8.213/91.
O Decreto 89.312, de 23-1-84 (DO-U de 24-1-84), também revogado pelo Decreto 3.048/99, expediu nova edição da Consolidação das Leis da Previdência Social antes do advento da Lei 8.213/91.