INFORMAÇÃO

IMPORTAÇÃO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Alíquotas Ad Valorem
NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL – NCM –
TARIFA EXTERNA COMUM – TEC
Alteração

As Resoluções CAMEX 27, 28 e 29 de 20 e 26-9-2006, publicadas na página 4, 5, 6 dos DO-U, Seção 1, de 22 e 27-9-2006, estabeleceram o que se segue:
RESOLUÇÃO 27 CAMEX/2006:
• Alterou, até 30-6-2008, para 2%, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os bens de informática e telecomunicações, na condição de Ex-tarifários, que especifica.
• Alterou, até 31-7-2007, para 2%, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os componentes dos Sistemas Integrados (SI), que especifica.
RESOLUÇÃO 28 CAMEX/2006:
• Alterou, até 30-6-2008, para 2%, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os bens de capital, na condição de Ex-tarifários, bem como sobre os componentes dos Sistemas Integrados (SI), que especifica.
• Retificou dispositivos das Resoluções CAMEX 25, de 22-8-2006 (Informativo 35/2006); 41, de 30-11-2005 (Informativo 13/2005); 14, de 7-6-2005 (Informativo 23/2005); 2, de 22-2-2006 (Informativo 09/2006); 9, de 4-5-2006 (Informativo 18/2006); 11, de 8-6-2006 (Informativo 23/2006); e 20, de 25-7-2006 (Informativo 30/2006).
RESOLUÇÃO 29 CAMEX/2006:
• Alterou a NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a TEC, relativos ao Anexo I da Resolução 42 CAMEX, de 26-12-2001 (Informativo 53/2001).