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Taxa de Juros

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), através da Portaria 4.064, de 24-10-2006, publicada na página 47 do DO-U, Seção 1, de 25-10-2006, atendendo a recomendação da Resolução 1.282 CNPS, de 24-10-2006 (DO-U de 25-10-2006), relativa à limitação das taxas de juros aplicadas às operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, definiu que o percentual máximo de taxa de juros a ser aplicado às operações de empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil, inclusive as efetuadas por intermédio de cartão de crédito, não seja superior a 2,78% ao mês.
A Portaria 4.064 INSS/2006 revogou a Portaria 1.715 INSS, de 27-7-2006 (Informativo 30/2006).