Legislação Comercial
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Normas Brasileiras
A
Resolução 1.080 CFC, de 20-10-2006, publicada na página 74 do
DO-U, Seção 1, de 26-10-2006, estabelece condições específicas
para o processo de certificação de qualidade profissional, para os
auditores atuarem nas sociedades supervisionadas pela Superintendência
de Seguros Privados (SUSEP), complementares às contidas na NBC P 5
Norma sobre o Exame de Qualificação Técnica para Registro no
Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade
(CFC), aprovada pela Resolução 1.077 CFC, de 25-8-2006 (Informativo
35/2006).
O referido ato acrescenta o seguinte item 5.4.7, e seus subitens, à mencionada
NBC P 5:
5.4.7. CRITÉRIOS APLICÁVEIS AOS CONTADORES QUE PRETENDAM ATUAR
COMO AUDITORES INDEPENDENTES NAS ENTIDADES SUPERVISIONADAS PELA SUPERINTENDÊNCIA
DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP)
5.4.7.1. Estar registrado no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI)
do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e ser aprovado em exame específico
para atuação como auditor independente em entidades supervisionadas
pela SUSEP.
5.4.7.2. Será considerado como certificado o contador que, devidamente
registrado no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho
Federal de Contabilidade (CFC), comprove haver exercido a atividade de Auditoria
Independente de Demonstrações Contábeis de entidade supervisionada
pela SUSEP, nos últimos 5 (cinco) anos, por, no mínimo, 3 (três)
anos, consecutivos ou não, comprovados mediante a apresentação
de cópias de pareceres de auditoria acompanhados das demonstrações
contábeis auditadas, emitidos e assinados pelo interessado, publicados
em jornais, bastando uma publicação para cada ano.
5.4.7.3. A comprovação de que trata o item 5.4.7.2 deverá ser
requerida pelo interessado, por meio do Conselho Regional de Contabilidade de
sua jurisdição, ao Conselho Federal de Contabilidade a quem competirá
apreciar e deliberar no prazo de 30 (trinta) dias.
5.4.7.4. O contador que comprovar o estabelecido nos itens anteriores terá
anotado no seu CNAI sua qualificação para atuação em entidades
supervisionadas pela SUSEP.
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