INFORMAÇÃO

IMPORTAÇÃO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Alíquotas Ad Valorem
NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL – NCM –
TARIFA EXTERNA COMUM – TEC
Alteração

As Resoluções CAMEX 31 e 32, de 30-10-2006, publicadas na página 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 do DO-U, Seção 1, de 31-10-2006, estabeleceram o que se segue:
RESOLUÇÃO 31 CAMEX/2006:
• Alterou, até 30-6-2008, para 2%, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os bens de informática e telecomunicações, na condição de Ex-tarifários, que especifica.
RESOLUÇÃO 32 CAMEX/2006:
• Alterou, até 30-6-2008, para 2%, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os bens de capital, na condição de Ex-tarifários.
• Prorrogou, até 30-6-2008, o prazo de vigência do Ex-tarifário da Resolução 11 CAMEX/2003 (Informativo 14/2003).
• Retificou dispositivos das Resoluções CAMEX 31, de 4-10-2005 (Informativo 40/2005); 2, de 22-2-2006 (Informativo 09/2006); 6, de 16-3-2006 (Informativo 12/2006); 9, de 4-5-2006 (Informativo 18/2006); 11, de 8-6-2006 (Informativo 23/2006); 25, de 22-8-2006 (Informativo 35/2006); e 28, de 20-9-2006 (Informativo 39/2006).