IMPORTAÇÃO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Alíquotas Ad Valorem
NOMENCLATURA COMUM DO
MERCOSUL – NCM –
TARIFA EXTERNA COMUM – TEC
Alteração

A Resolução 33 CAMEX, de 30-10-2006, publicada na página 5 do DO-U, Seção 1, de 3-11-2006, estabeleceu o que se segue:
• Reduziu, para 0%, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação dos produtos classificados nas posições NCM 2818.20.10 e 7302.10.10, que compõem a TEC – Tarifa Externa Comum – e que estão relacionados no Anexo I da Resolução 42 CAMEX, de 26-12-2001 (Informativo 53/2001).