INFORMAÇÃO

IMPORTAÇÃO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Alíquotas Ad Valorem

As Resoluções CAMEX 39 e 40, de 6-12-2006, publicadas nas páginas 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28 do DO-U, Seção 1, de 7-12-2006, estabeleceram o que se segue:
RESOLUÇÃO 39 CAMEX/2006:
• Alterou, até 31-12-2008, para 2%, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os bens de informática e telecomunicações, na condição de Ex-tarifários, que especifica.
• Prorrogou, até 31-12-2008, o prazo de vigência do Ex-tarifário da Resolução 1 CAMEX/2005 (Informativo 03/2005), classificado na posição NCM 9030.89.90.
RESOLUÇÃO 40 CAMEX/2006:
• Alterou, até 31-12-2008, para 2%, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os bens de capital, na condição de Ex-tarifários, que menciona.
Alterou, até 31-12-2008, para 2%, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os componentes dos Sistemas Integrados (SI), que menciona.
Prorrogou, até 31-12-2008, o prazo de vigência dos Ex-tarifários, que menciona, das Resoluções CAMEX 27, 29-10-2002 (Informativo 47/2002), 38, de 18-12-2002, 7, de 25-3-2003 (Informativo 13/2003), 26, de 5-10-2004 (Informativo 41/2004), 33, de 25-11-2004 (Informativo 48/2004), 1, de 17-1-2005 (Informativo 03/2005), 3, de 17-2-2005, 8, de 24-3-2005 (Informativo 13/2005).
• Retificou as Resoluções CAMEX 8, de 24-3-2005 (Informativo 13/2005), 14, de 7-6-2005 (Informativo 23/2005), 31, de 5-10-2005 (Informativo 40/2005), 41, de 30-11-2005 (Informativo 48/2005), 6, de 16-3-2006 (Informativo 12/2006), 17, de 4-7-2006 (Informativo 27/2006), 20, de 25-7-2006 (Informativo 30/2006), 25, de 22-8-2006 (Informativo 35/2006), 28, 20-9-2006 (Informativo 39/2006), 31, de 30-10-2006 (Informativo 44/2006), 32, de 30-10-2006 (Informativo 44/2006).
• Excluiu das Resoluções CAMEX 2, de 22-2-2006 (Informativo 09/2006) e 11, de 8-6-2006 (Informativo 23/2006), os equipamentos que menciona.