Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
PREVIDÊNCIA SOCIAL
ENUNCIADO
Aprovação
A Câmara Superior do Conselho de Recursos da Previdência Social, através da Resolução 6, de 13-12-2006, publicada na página 76 do DO-U, Seção 1, de 21-12-2006, editou o seguinte Enunciado.
ENUNCIADO 29
Nos casos de levantamento por arbitramento, a existência do fundamento legal que ampara tal procedimento, seja no relatório Fundamentos Legais do Débito (FLD) ou no Relatório Fiscal (REFISC) garante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não gerando a nulidade do lançamento.
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