Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS
ASSUNTOS FEDERAIS
CARTÃO DE CRÉDITO
Internacional
A Resolução 3.179 BACEN, de 29-3-2004, publicada na página 13 do DO-U, Seção 1, de 31-3-2004, revoga a Resolução 2.389 BACEN, de 22-5-97 (Informativo 21/97), que proibia as instituições financeiras de concederem operações de crédito a usuários de cartões de crédito, destinadas ao financiamento de bens e serviços adquiridos no exterior.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.