INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
SALÁRIO-EDUCAÇÃO
Manutenção de Ensino Fundamental

A Resolução 1 FNDE-SE, de 21-5-2004, publicada na página 8 do DO-U, Seção 1, de 25-5-2004, estabeleceu normas a serem observadas pelo estabelecimento particular de ensino fundamental, como prestador de serviços, para atendimento aos alunos beneficiários do programa Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental (SME), nas modalidades Aquisição de Vagas e Escola-Própria, indicados pela empresa contribuinte do Salário Educação, bem como aprovou o Contrato-Padrão a ser celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), e o estabelecimento particular de ensino fundamental prestador de serviços na modalidade Aquisição de Vagas.
As indicações de alunos para o atendimento previsto anteriormente limitam-se aos alunos que eram beneficiários do SME em situação regular em 24-12-96 e que tenham atendido aos ditames das resoluções publicadas pelo FNDE.
A Resolução 1 FNDE-SE/2004 revogou a Resolução 1 FNDE-SE, de 7-12-2001 (Informativo 50/2001).