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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
TRANSPORTE
Cargas ou Produtos Perigosos

A Resolução 420 ANTT, de 12-2-2004, publicada na página 84 do DO-U, Seção 1, de 31-5-2004, aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.
O referido Ato determina o prazo de 8 meses, contados a partir da vigência da mesma, para exigência do cumprimento das disposições referentes à identificação das unidades de transporte, unidades de carga e dos volumes, alteradas por esta Resolução.
A Resolução 420 ANTT/2004 entrará em vigor em 60 dias, contados a partir 31-5-2004, substituindo, dentre outras, as Portarias MT 261, de 11-4-89 (DO-U de 12-4-89), 204, de 20-5-97 (Informativo 22/97) e 254, de 10-7-2001 (Informativo 29/2001).