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Legislação Comercial

Resolução BACEN 3213/2004

04/06/2005 20:09:43

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CARTÃO DE CRÉDITO
Utilização
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Captação de Depósitos à Vista

A Resolução 3.213 BACEN, de 30-6-2004, publicada na página 24 do DO-U, Seção 1, de 2-7-2004, permite que os bancos múltiplos com carteira comercial, bancos comerciais e a Caixa Econômica Federal aceitem cartão de crédito, emitido no País ou no exterior, como instrumento de realização de depósito nas contas de depósitos à vista regulamentadas pelas Resoluções BACEN 2.025, de 24-11-93 (Informativo 47/93), 3.203, de 17-6-2004 (Informativo 25/2004) e 3.211, de 30-6-2004 (DO-U de 2-7-2004).
O disposto anteriormente não se aplica às contas de depósitos em moeda nacional, no País, de pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas ou com sede no exterior, regulamentadas pelo BACEN.
As mencionadas instituições poderão, ainda, dar curso a ordens de pagamento transmitidas por meio de cartão de crédito em favor de pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País.

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