Legislação Comercial
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CARTÃO DE CRÉDITO
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Captação de Depósitos à Vista
A Resolução 3.213 BACEN, de 30-6-2004, publicada na página 24
do DO-U, Seção 1, de 2-7-2004, permite que os bancos múltiplos
com carteira comercial, bancos comerciais e a Caixa Econômica Federal aceitem
cartão de crédito, emitido no País ou no exterior, como instrumento
de realização de depósito nas contas de depósitos à
vista regulamentadas pelas Resoluções BACEN 2.025, de 24-11-93 (Informativo
47/93), 3.203, de 17-6-2004 (Informativo 25/2004) e 3.211, de 30-6-2004 (DO-U
de 2-7-2004).
O disposto anteriormente não se aplica às contas
de depósitos em moeda nacional, no País, de pessoas físicas ou
jurídicas domiciliadas ou com sede no exterior, regulamentadas pelo BACEN.
As mencionadas instituições poderão, ainda,
dar curso a ordens de pagamento transmitidas por meio de cartão de crédito
em favor de pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou
com sede no País.
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