INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PRODUTOS ODONTOLÓGICOS
Comercialização e/ou Industrialização

A Resolução 54 CFO, de 18-6-2004, publicada na página 45 do DO-U, Seção 1, de 6-7-2004, torna os Conselhos Regionais de Odontologia aptos a deferirem inscrição das empresas que comercializam e/ou industrializam produtos odontológicos, desde que os respectivos Responsáveis Técnicos sejam, obrigatoriamente, cirurgiões-dentistas.
Os Conselhos Regionais ficam autorizados a fornecerem Certificados de Regularidade Técnica aos estabelecimentos comerciais e industriais inscritos, desde que haja prévia fiscalização dos mesmos.