LEI 16.756, DE 17-4-2002
(DO-RECIFE DE 18-4-2002)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
BAR, RESTAURANTE E SIMILAR
Acondicionamento de Produtos – Município do Recife

Obriga o uso de embalagens individuais e descartáveis para “catchups”, mostardas, maioneses e molhos, pelos restaurantes, lanchonetes pizzarias, autolanches e instalações removíveis de lanches, no Município do Recife.

DESTAQUES

• Proíbe o uso de tubo flexível sem marca, composição, datas de fabricação e de validade, para acondicionar molhos e maioneses

O POVO DA CIDADE DO RECIFE, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono parcialmente a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica obrigatório o uso de embalagens individuais e descartáveis para catchups, mostardas, maioneses e molhos nos restaurantes, lanchonetes, pizzarias, autolanches e instalações removíveis de lanches e proibido o uso de tubos flexíveis sem marca, composição, data de fabricação e data de validade.
Parágrafo único – VETADO
Art. 2º – Em conformidade com o Código do Consumidor, as embalagens deverão estampar com nitidez os ingredientes utilizados, as datas de fabricação e as datas de vencimentos para consumo.
Art. 3º – O descumprimento do disposto nesta Lei implicará em:
I – advertência e apreensão do material;
II – apreensão e multa de R$ 180,00 (cento e oitenta reais);
III – em caso de reincidência o alvará/licença de funcionamento será suspenso por 15 (quinze) dias;
IV – persistindo o descumprimento, o alvará/licença será cancelado definitivamente.
Art. 4º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (João Paulo Lima e Silva – Prefeito)