INFORMAÇÃO

TRABALHO
DIRIGENTE SINDICAL
Freqüência Livre

A Resolução 123, de 24-6-2004, do Tribunal Superior do Trabalho, publicada na página 28 do DJ-U, Seção 1, de 7-7-2004, alterou a redação do Precedente Normativo 83 TST, de 25-6-92 (Informativo 40/92), que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Assegura-se a freqüência livre dos dirigentes sindicais para participarem de assembléias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas, sem ônus para o empregador.”