Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Operações de Crédito
A Resolução 3.220 BACEN, de 29-7-2004, publicada na página 22
do DO-U, Seção 1, de 2-8-2004, estabelece que, a partir do mês
de setembro/2004, a verificação do cumprimento da exigibilidade de
aplicações em operações de microfinanças destinadas
à população de baixa renda e a microempreendedores, passará
a ser efetuada no dia 20 de cada mês ou no primeiro dia útil subseqüente,
quando o dia 20 não for dia útil.
O referido
Ato revoga, a partir de 1-9-2004, os §§ 2º e 3º do artigo
1º da Resolução 3.109 BACEN, de 24-7-2003 (Informativo 30/2003).
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