INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Alimentos

A Resolução 216 ANVISA-DC, de 15-9-2004, publicada na página 25 do DO-U, Seção 1, de 16-9-2004, aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, aplicável aos serviços de alimentação que realizam algumas das seguintes atividades: manipulação, preparação, fracionamento, armazenamento, distribuição, transporte, exposição à venda e entrega de alimentos preparados ao consumo, tais como cantinas, bufês, comissárias, confeitarias, cozinhas industriais, cozinhas institucionais, delicatessens, lanchonetes, padarias, pastelarias, restaurantes, rotisserias e congêneres.
As comissárias instaladas em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Terminais Alfandegários devem, ainda, obedecer aos regulamentos técnicos específicos.
Os estabelecimentos têm o prazo de 180 dias, contado a partir de 16-9-2004, para se adequarem ao Regulamento Técnico ora aprovado.
O referido Ato revoga a Resolução 16 CNNPA, de abril/78 (DO-U de 28-6-78).