DECRETO 4.111-R, DE 7-6-2017
(DO-ES DE 8-6-2017)
RECOLHIMENTO – Prazo
Fixado prazo do ICMS para operações realizadas na Feira Internacional do Mármore e Granito
Esta alteração do Decreto 1.090-R, de 25-10-2002, fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS incidente sobre as operações realizadas na “Feira Internacional do Mármore e Granito”, que acontecerá de 6 a 9-6-2017 e de 22 a 25-8-2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o inc.III do artigo 91 da Constituição Estadual;
DECRETA:
Art. 1.º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal, aprovado pelo Decreto n.º 1.090- R, de 25 de outubro de 2002, fica acrescido do art. 1.211, com a seguinte redação:
“Art. 1.211. O imposto incidente sobre as operações realizadas:
I - de 6 a 9 de junho de 2017, na “Feira Internacional do Mármore e Granito - Vitória Stone Fair” deverá ser recolhido até o dia 19
de setembro de 2017; e
II - de 22 a 25 de agosto de 2017, na “Feira Internacional do Mármore e Granito - Cachoeiro Stone Fair”, deverá ser recolhido até o dia 19 de novembro de 2017”. (NR),
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
BRUNO FUNCHAL
Secretário de Estado da Fazenda
