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Mato Grosso

Estado introduz alterações no RICMS

Decreto 1036/2017

Estas modificações no Decreto 2.212, de 20-3-2014 - RICMS-MT, dispõem sobre a prorrogação de benefícios fiscais.

08/06/2017 11:05:46

DECRETO 1.036, DE 7-6-2017
(DO-MT DE 7-6-2017)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 2.212, de 20-3-2014 - RICMS-MT, dispõem sobre a prorrogação de benefícios fiscais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência da edição do Convênio ICMS 49, de 25 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2017, ratificado pelo Ato Declaratório n° 7/2017, de 26 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2017;
DECRETA:
Art. 1° Ficam substituídos os textos dos preceitos adiante relacionados, para atualizar os respectivos termos finais do prazo de vigência para 31 de outubro de 2017, bem como a referência ao Convênio que os determinou, conferindo-lhes a redação assinalada, conforme segue:

	Dispositivo	Substituir por:
I -	Anexo IV, art. 52, § 3°	“§ 3° Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2017. (cf. Convênio ICMS 49/2017).”
II -	Anexo IV, art. 54, § 2°	“§ 2° Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2017. (cf. Convênio ICMS 49/2017).”
III -	Anexo IV, art. 115, § 9°	“§ 9° Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2017. (cf. Convênio ICMS 49/2017).”
IV -	Anexo IV, art. 137, § 3°	“§ 3° Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2017. (cf. Convênio ICMS 49/2017).”
V -	Anexo V, art. 30, § 7°	“§ 7° Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2017. (cf. Convênio ICMS 49/2017).”
VI -	Anexo V, art. 31, § 2°	“§ 2° Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2017. (cf. Convênio ICMS 49/2017).”
VII -	Anexo V, art. 43, § 7°	“§ 7° Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2017. (cf. Convênio ICMS 49/2017).”
VIII -	Anexo VI, art. 14, § 7°	“§ 7° Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2017. (cf. Convênio ICMS 49/2017).”

Art. 2° Fica alterado o artigo 861 das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 861 O disposto nesta seção produzirá efeitos até 30 de setembro de 2019. (cf. cláusula sétima do Convênio ICMS 26/2009 c/c o Convênio ICMS 49/2017).”
Art. 3° Ficam também substituídos os textos dos preceitos adiante relacionados, para atualizar os respectivos termos finais do prazo de vigência para 30 de setembro de 2019, bem como a referência ao Convênio que os determinou, conferindo-lhes a redação assinalada, conforme segue:

Item	Fármacos	NCM	Medicamentos	NCM
Item	Fármacos	Fármacos	Medicamentos	Medicamentos
1	....	...	...	...
...	....	...	...	...
195	....	...	...	...
196	Rivastigmina Exelon Patch (Conv ICMS 51/2017)	2933.49.90	9 mg adesivo transdérmico (4,6 mg / 24 H)	3003.90.79 3004.90.69
			18 mg adesivo transdérmico (9,5 mg / 24 H)
			27 mg adesivo transdérmico (13,3 mg / 24 H)

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 27 de abril de 2017.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO TAQUES
Governador do Estado