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Legislação Comercial

Resolução ANVISA-DC 240/2004

04/06/2005 20:09:44

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Produtos Saneantes Domissanitários

A Resolução 240 ANVISA-DC, de 6-10-2004, publicada na página 49 do DO-U, Seção 1, de 8-10-2004, dispõe sobre as frases e informações obrigatórias para os dizeres dos rótulos dos produtos saneantes fortemente alcalinos e fortemente ácidos.
Os fabricantes têm o prazo de 180 dias para adequarem os seus produtos ao disposto neste Ato.
O referido Ato altera o anexo à Resolução 163 ANVISA-DC, de 11-9-2001 (Informativo 37/2001).

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