Legislação Comercial
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CONTABILIDADE
Declaração de Habilitação Profissional
A Resolução 1.007 CFC, de 17-9-2004, publicada na página 125
do DO-U, Seção 1, de 15-10-2004, modifica as normas que dispõem
sobre a utilização da Declaração de Habilitação
Profissional (DHP).
O referido
ato altera o caput do artigo 1º da Resolução 871 CFC, de 23-3-2000
(Informativo 14/2000), que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.
1º Instituir o documento de controle profissional denominado Declaração
de Habilitação Profissional (DHP), comprobatório da regularidade
do Contabilista, o qual dará validade aos documentos especificados e definidos
pelo CFC.
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