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Legislação Comercial

Resolução CFC 1007/2004

04/06/2005 20:09:44

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONTABILIDADE
Declaração de Habilitação Profissional

A Resolução 1.007 CFC, de 17-9-2004, publicada na página 125 do DO-U, Seção 1, de 15-10-2004, modifica as normas que dispõem sobre a utilização da Declaração de Habilitação Profissional (DHP).
O referido ato altera o caput do artigo 1º da Resolução 871 CFC, de 23-3-2000 (Informativo 14/2000), que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Instituir o documento de controle profissional denominado Declaração de Habilitação Profissional (DHP), comprobatório da regularidade do Contabilista, o qual dará validade aos documentos especificados e definidos pelo CFC.”

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