Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Normas
A Resolução 314 ANVISA-DC, de 9-12-2004, publicada na página
56 do DO-U, Seção 1, de 10-12-2004, estabelece normas suplementares
que regulamentam a análise documental de petições protocolizadas
na ANVISA.
O referido
Ato revoga os artigos 17 e 24 da Resolução 124 ANVISA-DC, de 13-5-2004
(Informativo 26/2004).
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