RESOLUÇÃO 1.016 CFC, DE 17-12-2004
(DO-U DE 21-12-2004)

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONTABILIDADE
Pagamento de Débitos

Normas relativas à cobrança de débitos anteriores ao exercício de 2005.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando a necessidade de se estabelecer critérios para a cobrança de débitos para com os Conselhos Regionais de Contabilidade, deixando a critério de cada um esta definição, em razão da situação econômico-financeira da região de sua jurisdição, RESOLVE:
Art. 1º – Os débitos anteriores ao exercício de 2005, acrescidos de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, mais atualização monetária, calculados até a data do recolhimento, pela variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), serão pagos:
I – integralmente;
II – parceladamente, a critério do CRC;
III – com redução disciplinada pelo CRC, por Deliberação do Plenário, mediante homologação do CFC.
§ 1º – A concessão de parcelamento, desde que requerida pelo interessado, deverá ser em parcelas mensais, no mínimo de R$ 30,00 (trinta reais) cada, podendo ser acrescidas dos custos de cobrança de até R$ 5,00 (cinco reais) por parcela.
§ 2º – A redução será concedida desde que requerida pelo interessado e a situação econômico-financeira do CRC possibilite.
Art. 2º – O Conselho Regional de Contabilidade poderá conceder redução de até 50% (cinqüenta por cento) do valor das multas decorrentes de infração e de eleição, quando o pagamento for efetuado no prazo estipulado na intimação para a quitação do débito.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2005, revogando-se as disposições em contrário. (José Martonio Alves Coelho)