PORTARIA 251 SF, DE 31-10-2002
(DO-PE DE 1-11-2002)

ICMS
CADASTRO
Alteração
REPARTIÇÃO FISCAL
ARE Virtual

Modifica as normas que instituíram a ARE Virtual, para conceder prazo maior para a verificação da consistência entre as informações registradas ou arquivadas na JUCEPE, e os dados fornecidos e preenchidos para inscrição do estabelecimento do contribuinte no CACEPE.
Alteração de dispositivo da Portaria 185 SF, de 14-8-2002 (Informativo 34/2002).

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de conceder prazo maior para a verificação, pela Diretoria de Operações Fiscais (DOF), da consistência entre as informações registradas ou arquivadas na Junta Comercial do Estado de Pernambuco (JUCEPE) e os dados fornecidos e preenchidos pelo contribuinte, RESOLVE:
I – A Portaria SF nº 185, de 14-8-2002, e alteração, que implementou o sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual, passa a vigorar com a seguinte modificação:
“XXXIX – Relativamente aos contribuintes enquadrados nos códigos da CNAE-Fiscal 5121-7/03, 5132-2/01, 5139-0/02, 5134-9/00, 5139-0/05, 5151-9/01, 5151-9/02, 5151-9/03, 5151-9/04, 5151-9/05 e 5151-9/06, a verificação prevista no inciso VII, ”b", será realizada, até 30-11-2002, pela Diretoria de Operações Fiscais (DOF);
...........................................................................”.
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
III – Revogam-se as disposições em contrário. (Jorge Jatobá – Secretário da Fazenda)