Pernambuco
DECRETO
25.049, DE 30-12- 2002
(DO-PE DE 31-12-2002)
OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
– TFUSP
Valor
Dispõe sobre a cobrança da TFUSP – Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos –, em relação aos serviços cobrados pelo Corpo de Bombeiros, com efeitos a partir de 1-1-2003.
O GOVERNO DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no Parágrafo único do artigo 5º da Lei
nº 11.901, de 21 de dezembro de 2.000, na Lei nº 11.922,
de 29 de dezembro de 2.000 e na Portaria SF nº 285, de 19 de dezembro
de 2002, DECRETA:
Art. 1º – Os valores das Taxas de Fiscalização e Utilização
de Serviços Públicos do Estado de Pernambuco (TFUSP), a partir de
1º de janeiro de 2003, expressos em moeda corrente (real – R$), serão
aqueles constantes do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeito a partir de 1º de janeiro de 2003. (Jarbas de Andrade
Vasconcelos – Governador do Estado; Gustavo Augusto Rodrigues de Lima;
Sebastião Jorge Jatobá Bezerra dos Santos; José Arlindo Soares)
ANEXO ÚNICO
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DE COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO (TPEI)
REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE
1.1. IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
1.1.1. IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA:
|
|
Valores em Real |
| 1.1.1.1. até 50,00 m2 |
Isento |
| 1.1.1.2. de 50,01 até 80,00 m2 |
38,83 |
| 1.1.1.3. de 80,01 até 120,00 m2 |
47,70 |
| 1.1.1.4. de 120,01 até 160,00 m2 |
57,68 |
| 1.1.1.5. de 160,01 até 200,00 m2 |
71,00 |
| 1.1.1.6. de 200,01 até 300,00 m2 |
90,96 |
| 1.1.1.7. de 300,01 até 1.000,00 m2 |
120,91 |
| 1.1.1.8. acima de 1.000,00 m2 (p/ cada m2) |
0,12 |
OBS
1: Em relação a todo imóvel residencial privativo (tipo apartamento)
até 50 m2
que seja inserido em prédio (residencial multifamiliar) incidirá a
taxa mínima de R$ 38,83.
OBS
2:
As garagens autônomas localizadas dentro de edifícios-garagens serão
tributados no valor mínimo de R$ 23,30.
1.2. IMÓVEIS COMERCIAIS
DE QUALQUER NATUREZA, BEM COMO TODAS AQUELAS EDIFICAÇÕES QUE NÃO
SEJAM ENQUADRADOS COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL
1.2.1. IMÓVEIS COM ÁREA
CONSTRUÍDA:
|
|
Valores em Real |
| 1.2.1.1. até 4,00 m2 |
18,86 |
| 1.2.1.2. de 4,01 até 12,00 m2 |
28,84 |
| 1.2.1.3. de 12,01 até 24,00 m2 |
46,59 |
| 1.2.1.4. de 24,01 até 48,00 m2 |
58,79 |
| 1.2.1.5. de 48,01 até 80,00 m2 |
77,65 |
| 1.2.1.6. de 80,01 até 120,00 m2 |
96,51 |
| 1.2.1.7. de 120,01 até 160,00 m2 |
117,59 |
| 1.2.1.8. de 160,01 até 200,00 m2 |
147,54 |
| 1.2.1.9. de 200,01 até 600,00 m2 |
197,46 |
| 1.2.1.10. de 600,01 até 1.000,00 m2 |
248,48 |
| 1.2.1.11. de 1.000,01 até 3.000,00 m2 |
431,52 |
| 1.2.1.12. acima de 3.000,00 m2 (p/ cada m2) |
0,14 |
1.3. IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA
1.3.1. IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA:
|
|
Valores em Real |
| 1.3.1.1. até 80,00 m2 |
103,16 |
| 1.3.1.2. de 80,01 até 120,00 m2 |
129,79 |
| 1.3.1.3. de 120,01 até 160,00 m2 |
157,52 |
| 1.3.1.4. de 160,01 até 200,00 m2 |
196,35 |
| 1.3.1.5. de 200,01 até 300,00 m2 |
248,48 |
| 1.3.1.6. de 300,01 até 600,00 m2 |
295,07 |
| 1.3.1.7. de 600,01 até 1.000,00 m2 |
331,68 |
| 1.3.1.8. de 1.000,01 até 3.000,00 m2 |
564,63 |
| 1.3.1.9. acima de 3.000,00 m2 (p/ cada m2) |
0,20 |
TAXA DE PREVENÇÃO
E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO (TPEI)
DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO
2.1. IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA.
2.1.1. IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA:
|
|
Valores em Real |
| 2.1.1.1. até 50,00 m2 |
Isento |
| 2.1.1.2. de 50,01 até 80,00 m2 |
26,62 |
| 2.1.1.3. de 80,01 até 120,00 m2 |
32,17 |
| 2.1.1.4. de 120,01 até 160,00 m2 |
39,93 |
| 2.1.1.5. de 160,01 até 200,00 m2 |
48,81 |
| 2.1.1.6. de 200,01 até 300,00 m2 |
63,23 |
| 2.1.1.7. de 300,01 até 1.000,00 m2 |
85,42 |
| 2.1.1.8. acima de 1.000,00 m2 (p/ cada m2) |
0,09 |
2.2. IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA, BEM COMO TODAS AQUELAS EDIFICAÇÕES
QUE NÃO SEJAM ENQUADRADAS COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL
2.2.1. IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA:
|
|
Valores em Real |
| 2.2.1.1. até 4,00 m2 |
12,20 |
| 2.2.1.2. de 4,01 até 12,00 m2 |
19,97 |
| 2.2.1.3. de 12,01 até 24,00 m2 |
32,17 |
| 2.2.1.4. de 24,01 até 48,00 m2 |
41,04 |
| 2.2.1.5. de 48,01 até 80,00 m2 |
54,36 |
| 2.2.1.6. de 80,01 até 120,00 m2 |
66,56 |
| 2.2.1.7. de 120,01 até 160,00 m2 |
82,09 |
| 2.2.1.8. de 160,01 até 200,00 m2 |
103,16 |
| 2.2.1.9. de 200,01 até 600,00 m2 |
137,55 |
| 2.2.1.10. de 600,01 até 1.000,00 m2 |
173,05 |
| 2.2.1.11. de 1.000,01 até 3.000,00 m2 |
298,40 |
| 2.2.1.12. acima de 3.000,00 m2 (p/cada m2) |
0,10 |
2.3. IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA
2.3.1. IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA:
|
|
Valores em Real |
| 2.3.1.1. até 40,00 m2 |
35,50 |
| 2.3.1.2. de 40,01 até 80,00 m2 |
72,10 |
| 2.3.1.3. de 80,01 até 120,00 m2 |
90,96 |
| 2.3.1.4. de 120,01 até 160,00 m2 |
110,93 |
| 2.3.1.5. de 160,01 até 200,00 m2 |
136,44 |
| 2.3.1.6. de 200,01 até 600,00 m2 |
173,05 |
| 2.3.1.7. de 600,01 até 1.000,00 m2 |
230,73 |
| 2.3.1.8. de 1.000,01 até 3.000,00 m2 |
398,24 |
| 2.3.1.9. acima de 3.000,00 m2 (p/cada m2) |
0,13 |
OUTRAS MEDIDAS DE DEFESA CIVIL
3. VISTORIAS DE SEGURANÇA INCÊNDIO E ANÁLISE DE PROJETOS DE SEGURANÇA/VISTORIA
ANUAL: ANÁLISE POR REQUERIMENTO
3.1. EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
3.1.1. EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA:
|
|
Valores em Real |
| 3.1.1.1. até 250,00 m2 |
32,17 |
| 3.1.1.2. de 250,01 até 500,00 m2 |
45,48 |
| 3.1.1.3. de 500,01 até 1.000,00 m2 |
64,34 |
| 3.1.1.4. de 1.000,01 até 2.000,00 m2 |
75,43 |
| 3.1.1.5. de 2.000,01 até 4.000,00 m2 |
87,63 |
| 3.1.1.6. acima de 4.000,00 m2 (p/cada m2) |
0,02 |
3.2. EDIFICAÇÕES COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
3.2.1. EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA:
|
|
Valores em Real |
| 3.2.1.1 até 250,00 m2 |
48,81 |
| 3.2.1.2. de 250,01 até 500,00 m2 |
68,78 |
| 3.2.1.3. .de 500,01 até 1.000,00 m2 |
95,40 |
| 3.2.1.4. de 1.000,01 até 2.000,00 m2 |
113,15 |
| 3.2.1.5. de 2.000,01 até 4.000,00 m2 |
129,79 |
| 3.2.1.6. acima de 4.000,00 m2 (p/cada m2) |
0,03 |
3.3. EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA
3.3.1. EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA
|
|
Valores em Real |
| 3.3.1.1. até 250,00 m2 |
65,45 |
| 3.3.1.2. de 250,01 até 500,00 m2 |
104,27 |
| 3.3.1.3. de 500,01 até 1.000,00 m2 |
154,19 |
| 3.3.1.4. de 1.000,01 até 2.000,00 m2 |
169,72 |
| 3.3.1.5. de 2000,01 até 4.000,00 m2 |
176,38 |
| 3.3.1.6. acima de 4.000,00 m2 (p/cada m2) |
0,04 |
4. TAXA DE VISTORIAS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE TRANSPORTE RELATIVAMENTE A EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO, ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR EM ACIDENTES DE TRÂNSITO E COMBATE A INCÊNDIOS (TVPHCI).
| ANUAL |
Valores em Real |
| 4.1.Motocicleta |
11,09 |
| 4.2. Auto passeio |
17,75 |
|
4.3. Coletivos urbanos e rodoviários (transporte de pessoas) ônibus ou congêneres |
29,95 |
| 4.4. Caminhões de transporte de cargas |
41,04 |
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