RESOLUÇÃO 1.954 SMF, DE 13-4-2004
(DO-MRJ DE 14-4-2004)

ISS
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO – DARM-RIO
Código de Receita – Município do Rio de Janeiro

Inclui novos códigos de receita a serem utilizados no DARM-RIO para fins de recolhimento do ISS devido no Município do Rio de Janeiro.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, RESOLVE:
Art. 1º – Incluir na Tabela de Código de Receitas Diversas os novos códigos constantes no anexo desta Resolução, a serem utilizados no DARM-RIO, para pagamentos efetuados no Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Francisco de Almeida e Silva)

ANEXO

Código de Receita	Tributo	Descrição	Rubrica
117-1	ISS	NOTA DE LANÇAMENTO SÉRIE “B”	1.1.1.3.05.00.01
118-0	ISS	PARCELAMENTO DE NOTA DE LANÇAMENTO SÉRIE “B”	1.1.1.3.05.00.01
119-8	ISS	REPARCELAMENTO DE NOTA DE LANÇAMENTO SÉRIE “B”	1.1.1.3.05.00.01