Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO
1.954 SMF, DE 13-4-2004
(DO-MRJ DE 14-4-2004)
ISS
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO – DARM-RIO
Código de Receita – Município do Rio de Janeiro
Inclui novos códigos de receita a serem utilizados no DARM-RIO para fins de recolhimento do ISS devido no Município do Rio de Janeiro.
O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, RESOLVE:
Art. 1º – Incluir na Tabela de Código de Receitas Diversas
os novos códigos constantes no anexo desta Resolução, a
serem utilizados no DARM-RIO, para pagamentos efetuados no Município
do Rio de Janeiro.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação. (Francisco de Almeida e Silva)
ANEXO
Código de Receita |
Tributo |
Descrição |
Rubrica |
117-1 |
ISS |
NOTA DE LANÇAMENTO SÉRIE B |
1.1.1.3.05.00.01 |
118-0 |
ISS |
PARCELAMENTO DE NOTA DE LANÇAMENTO SÉRIE B |
1.1.1.3.05.00.01 |
119-8 |
ISS |
REPARCELAMENTO DE NOTA DE LANÇAMENTO SÉRIE B |
1.1.1.3.05.00.01 |
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