Minas Gerais
INFORMAÇÃO
ICMS/OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
ARRECADAÇÃO
Normas
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO – DAE
Aprovação
A Resolução 3.520 SF, de 19-4-2004, publicada no DO-MG de 20-4-2004, alterou a Resolução 3.286 SF, de 3-10-2002 (Informativo 41/2002), que dispõe sobre o sistema de arrecadação de tributos e demais receitas do Estado de Minas Gerais, aprovando, inclusive, o novo modelo do DAE – Documento de Arrecadação Estadual – (modelo 06.01.11).
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