INFORMAÇÃO

ICMS
LOTERIA
Normas

A Resolução 56 CODESC, de 28-4-2004, publicada no DO-SC de 3-5-2004, regulamentou, no Estado de Santa Catarina, as modalidades de loteria instantânea e/ou de números, tipo loteria promocional, realizadas mediante sorteio, concurso ou operações assemelhadas, cuja denominação será Loteria Promocional.
A Resolução 56 CODESC/2004 revogou, ainda, a Resolução 2 CODESC, de 28-3-2000 (Informativo 10/2000).