RESOLUÇÃO 110 SER, DE 8-6-2004
(DO-RJ DE 14-6-2004)

ICMS
DECLARAÇÃO ANUAL – DECLAN
Ano-Base 2003 – Prorrogação de Prazo

Prorroga o prazo para entrega da Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM), relativamente ao exercício de 2003, de que trata a Resolução 98 SER, de 6-5-2004 (Informativo 19/2004).

DESTAQUES

• A DECLAN Normal deverá ser entregue até 23-6-2004 e a DECLAN Retificadora até 30-6-2004

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a necessidade de oferecer prazo mais ampliado aos contribuintes para o cumprimento de suas obrigações acessórias, RESOLVE:
Art. 1º – O artigo 23 da Resolução SER nº 98, de 6 de maio de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23 – A apresentação da DECLAN-IPM do ano-base 2003 observará, excepcionalmente, os seguintes prazos:
I – DECLAN-IPM Normal: até 23 de junho de 2004;
II – DECLAN-IPM Retificadora: até 30 de junho de 2004."
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Mário Tinoco da Silva – Secretário de Estado da Receita)