INFORMAÇÃO

IMPORTAÇÃO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Alíquotas Ad Valorem
NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL – NCM –
TARIFA EXTERNA COMUM – TEC
Alteração

A Resolução 21 CAMEX, de 20-7-2004, publicada na página 4 do DO-U, Seção 1, de 22-7-2004, estabeleceu o que se segue:
• alterou, até 30-6-2006, para 2%, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os bens de capital e bens de informática que relaciona, nas condições de ex-tarifários, bem como as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os componentes dos Sistemas Integrados (SI) que relaciona.
• modificou as nomenclaturas tarifárias dos ex-tarifários que especifica; e
• cancelou os ex-tarifários que indica, cujas alíquotas dos códigos estavam gravados com 0%, os quais passaram a se enquadrar na Tarifa Externa Comum.
A Resolução 21 CAMEX/2004 retificou, ainda, a Resolução 16 CAMEX, de 11-6-2004 (Informativo 24/2004).