RESOLUÇÃO 10 CMAPD, DE 27-7-2004
(DO-Recife DE 29-7-2004)

ISS
INCENTIVO FISCAL
Projeto Porto Digital –
Município do Recife

Fixa meta trimestral de faturamento em função do ISS total a ser recolhido pelas
empresas beneficiárias no trimestre de julho a setembro/2004, no Município do Recife.

O COMITÊ MUNICIPAL DE APOIO AO PORTO DIGITAL, observado o disposto no Decreto 20.508, artigo 10, RESOLVE:
Art. 1º – Fixar a meta trimestral de faturamento em função do ISSQN total a ser recolhido pelas empresas beneficiárias no trimestre de julho a setembro de 2004 em R$ 3.750.000.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. (Francisco Oliveira – Presidente)