Legislação Comercial
PORTARIA
233 SAS, DE 8-12-98
(DO-U DE 9-12-98)
OUTROS
ASSUNTOS FEDERAIS
PLANOS DE SAÚDE – SEGURO-SAÚDE
Registro Provisório
Regulamenta o registro provisório dos produtos das operadoras de planos ou seguros privados de assistência à saúde no Ministério da Saúde.
O SECRETÁRIO
DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições
e tendo em vista o disposto nos artigos 9º, 19 e 35C, da Lei 9.656/98,
de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 1.730-7,
de 7 de dezembro de 1998, publicada no DO nº 235, de 8 de dezembro de 1998,
sobre o registro provisório dos produtos das operadoras de planos ou
seguros privados de assistência à saúde, e considerando
a importância de padronização de conteúdos e rotinas
que possibilite o registro provisório dos produtos das operadoras de
planos ou seguros privados de assistência à saúde, RESOLVE:
Art. 1º – As operadoras de planos e seguros privados de assistência
à saúde ficam obrigadas a requerer o registro provisório
de seus produtos no Ministério da Saúde, mediante a apresentação
dos seguintes documentos e informações:
I – cópia do registro provisório da Operadora, obtido junto
à SUSEP, conforme disposto no artigo 19 da Lei 9.656/98, alterada pela
Medida Provisória nº 1.730-7/98;
II – informações de que trata o artigo 2º desta Portaria,
entregues em disquete 3,5” contidas no arquivo denominado RPS.ZIP; e
III – relatório (LRPS01), referido no artigo 3º desta Portaria.
§ 1º – Os documentos e informações de que trata
o caput deverão ser acondicionados em envelope etiquetado e entregues
no Protocolo do Ministério da Saúde, localizado na Esplanada dos
Ministérios, Bloco “G”, Edifício Anexo, Ala “B”,
térreo, salas 24 a 26, Brasília-DF, endereçado ao Departamento
de Saúde Suplementar – SAS-MS.
§ 2º – A etiqueta de que trata o § 1º deverá
conter as seguintes informações, obedecendo à ordem abaixo:
I – razão social da empresa;
II – CGC;
III – endereço;
IV – telefone, fax;
V – e-mail;
VI – nome do dirigente responsável pelas informações;
VII – quantidade de produtos para registro.
Art. 2º – Para requerer o registro provisório de seus produtos,
as operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde
ficam obrigadas a fornecer as informações abaixo, considerando
as tabelas de códigos do anexo desta Portaria, registradas em meio magnético
(disquete) na forma indicada no inciso II do artigo 1º:
I – razão social da empresa;
II – CGC;
III – número do registro na SUSEP;
IV – endereço, telefone, fax, e-mail;
V – nome comercial do produto;
VI – segmento assistencial;
VII – tipo de contratação;
VIII – abrangência geográfica;
IX – preços dos produtos, segundo as faixas etárias definidas
na Resolução CONSU nº 6/98; e
X – rede hospitalar própria e credenciada, no casos dos planos
hospitalares e referência. Identificar a rede hospitalar própria
como código 1 e a credenciada como código 2.
§ 1º – O detalhamento sobre o preenchimento das informações
de que tratam os incisos I a X do caput pode ser encontrado no aplicativo RPS.
O arquivo RPS.ZIP a que se refere o inciso II do artigo 1º deverá
ser gerado a partir deste mesmo aplicativo, disponível no endereço
eletrônico www.datasus.gov.br e na BBS-MS, pelo telefone (021)535-4020.
§ 2º – O disquete de que trata o inciso II do artigo 1º
deverá estar identificado por meio de etiqueta, com as seguintes informações:
I – razão social da empresa;
II – CGC;
III – data da entrega no Ministério da Saúde.
Art. 3º – O aplicativo RPS produzirá um relatório (LRPS01)
contendo os dados abaixo, que deverá ser entregue juntamente com o disquete,
no Protocolo do Ministério da Saúde:
I – razão social da empresa;
II – CGC;
III – número do registro da operadora na SUSEP;
IV – endereço, telefone, fax, e-mail;
V – nome do dirigente responsável pelas informações;
e
VI – número de ordem e nome dos planos que obterão registro
provisório.
Art. 4º – O número de protocolo fornecido pelo Ministério
da Saúde corresponderá ao registro provisório de cada produto.
Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
(Renilson Rehem de Souza)
ANEXO
(instruções e sistema informatizado disponíveis no endereço:
www.datasus.gov.br)
Tabela 1 – TIPOS DE SEGMENTAÇÃO ASSISTENCIAL
CÓDIGO |
SEGMENTAÇÕES CORRESPONDENTES |
01 |
AMBULATORIAL |
02 |
HOSPITALAR COM OBSTETRÍCIA |
03 |
HOSPITALAR SEM OBSTETRÍCIA |
04 |
ODONTOLÓGICO |
05 |
REFERÊNCIA |
06 |
AMBULATORIAL + HOSPITALAR COM OBSTETRÍCIA |
07 |
AMBULATORIAL + HOSPITALAR SEM OBSTETRÍCIA |
08 |
AMBULATORIAL + ODONTOLÓGICO |
09 |
HOSPITALAR COM OBSTETRÍCIA + HOSPITALAR SEM OBSTETRÍCIA |
10 |
HOSPITALAR COM OBSTETRÍCIA + ODONTOLÓGICO |
11 |
HOSPITALAR SEM OBSTETRÍCIA + ODONTOLÓGICO |
12 |
AMBULATORIAL + HOSPITALAR COM OBSTETRÍCIA + HOSPITALAR SEM OBSTETRÍCIA |
13 |
AMBULATORIAL + HOSPITALAR COM OBSTETRÍCIA + ODONTOLÓGICO |
14 |
AMBULATORIAL + HOSPITALAR SEM OBSTETRÍCIA + ODONTOLÓGICO |
15 |
HOSPITALAR COM OBSTETRÍCIA + HOSPITALAR SEM OBSTETRÍCIA + ODONTOLÓGICO |
Tabela 2 – TIPOS DE CONTRATAÇÃO
CÓDIGO |
CONTRATAÇÃO |
1 |
INDIVIDUAL OU FAMILIAR |
2 |
COLETIVO EMPRESARIAL |
3 |
COLETIVO POR ADESÃO |
4 |
INDIVIDUAL OU FAMILIAR + COLETIVO EMPRESARIAL |
5 |
INDIVIDUAL OU FAMILIAR + COLETIVO POR ADESÃO |
6 |
COLETIVO EMPRESARIAL + COLETIVO POR ADESÃO |
7 |
INDIVIDUAL OU FAMILIAR + COLETIVO EMPRESARIAL + COLETIVO POR ADESÃO |
Tabela 3 – ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA
CÓDIGO |
ABRANGÊNCIA |
1 |
NACIONAL |
2 |
REGIONAL A GRUPO DE ESTADOS |
3 |
ESTADUAL |
4 |
REGIONAL B GRUPO DE MUNICÍPIOS |
5 |
MUNICIPAL |
6 |
OUTRA |
Tabela 4 – FAIXAS ETÁRIAS
FAIXA ETÁRIA1 |
0 17 ANOS |
FAIXA ETÁRIA 2 |
18 29 ANOS |
FAIXA ETÁRIA 3 |
30 39 ANOS |
FAIXA ETÁRIA 4 |
40 49 ANOS |
FAIXA ETÁRIA 5 |
50 59 ANOS |
FAIXA ETÁRIA 6 |
60 69 ANOS |
FAIXA ETÁRIA 7 |
70 OU MAIS ANOS |
NOTA: A Medida Provisória 1.730-7, de 7-12-98, e a Lei 9.656, de 3-6-98, mencionadas no ato ora transcrito, encontram-se divulgadas respectivamente neste Colecionador e no Informativo 22/98.
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