RESOLUÇÃO 124 SER, DE 16-8-2004
(DO-RJ DE 17-8-2004)
– c/ Republic. no D. Oficial de 18-8-2004 –

ICMS
IMPORTAÇÃO – PETRÓLEO
Diferimento

Altera a Resolução 28 SER, de 28-5-2003 (Informativo 23/2003), incluindo os
derivados de petróleo que especifica, dentre os produtos beneficiados pelo
diferimento do pagamento do ICMS nas operações de importação.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º – Fica acrescentado § 4º ao artigo 1º da Resolução SER nº 28, de 28 de maio de 2003, com a seguinte redação:
“Art. 1º – ................................................................................................................................................................................
................................................................................................................................................................................
§ 4º – O diferimento previsto no caput estende-se às importações de:
I – rafinado de pirólise;
II – rafinado de reforma;
III – tolueno;
IV – xileno;
V – orto-xileno;
VI – meta-xileno;
VII – para-xileno;
VIII – nafta catalítica;
IX – nafta reformada;
X – nafta petroquímica;
XI – correntes aromáticas;
XII – reformado pesado;
XIII – hidrocarbonetos acíclicos;
XIV – correntes de alquilados;
XV – etil-benzeno;
XVI – hidrocarbonetos cítricos;
XVII – C9 aromático;
XVIII – C9 de pirólise hidrogenada;
XIX – solventes C6C9 hidrogenados;
XX – correntes C6C8;
XXI – misturas de alquil benzeno. “
Art. 2º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Mario Tinoco da Silva – Secretário de Estado da Receita)